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Nacional Marcas e Patentes

Avaliação de Marcas (Lei das S/A)
Em 28 de dezembro de 2007 entrou em vigor a lei 11.638, que altera e revoga dispositivos da Lei no 6.404, de 15 de dezembro
de 1976, e da Lei no 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e estende às sociedades de grande porte disposições relativas à
elaboração e divulgação de demonstrações financeiras.

INPI adotará penas mais rigorosas para combater golpes
Preocupado com a ação de golpistas e maus agentes, que tentam extorquir os usuários do Instituto, o INPI está preparando um
pacote de medidas para punir as práticas irregulares. Entre elas, a principal será permitir a cassação do registro dos agentes que praticarem atos ilegais após três suspensões. A mudança faz parte da revisão do Código de Conduta dos Agentes da Propriedade Industrial, que incluirá também o aumento da suspensão máxima de 90 para 180 dias. O novo código deve estar pronto até o fim
do mês.

Instituto Nacional de Patentes

O INPI é o órgão governamental (uma Autarquia Federal, para ser mais exato) dedicado executar as leis que regulam a propriedade industrial.

2. Um Pouco da História

O sistema da Classificação Internacional de Patentes resultou dos esforços conjuntos de órgãos de propriedade industrial de
numerosos países. A base para esse esforço cooperativo foi um tratado internacional multilateral, a "Convenção Européia para a Classificação Internacional de Patentes de Invenções", celebrado em 1954 .

A Classificação Internacional de Patentes (CIP) deve ser vista como uma ferramenta importante para acessar a informação
desejada. Existem mais de 64 mil itens listados, o que permite uma recuperação muito precisa da tecnologia. Para chegar lá,
porém, é preciso entender um pouco do seu mecanismo de indexação.

Patentes Marcas Ltda

O INPI

O Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI é uma autarquia federal vinculada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, responsável por registros de marcas, concessão de patentes, averbação de contratos de transferência de tecnologia e de franquia empresarial, e por registros de programas de computador, desenho industrial e indicações geográficas, de acordo com a Lei da Propriedade Industrial (Lei n.º 9.279/96) e a Lei de Software (Lei nº 9.609/98) .

Como garantir sua patente
1. Consultar a LPI (Lei de Propriedade Industrial) para verificar se sua invenção pode ser patenteável.
A patente é um título de propriedade temporário outorgado pelo Estado, por força de lei, ao inventor ou pessoas cujos direitos derivem do mesmo, para excluir terceiros, sem sua prévia autorização, de atos relativos à matéria protegida, tais como fabricação, comercialização, importação, uso, venda, etc. Em função das diferenças existentes entre as patentes, elas poderão se enquadrar como patentes de invenção ou como patentes de modelo de utilidade.

A patente de invenção vigora pelo prazo de 20 anos e a de modelo de utilidade pelo prazo de 15 anos contados da data de depósito. Não são consideradas patenteáveis as matérias enquadradas no Art. 18 da LPI, a saber: toda a invenção contrária à moral, bons costumes, segurança, ordem e saúde pública, matérias relativas à transformação do núcleo atômico e o todo ou parte dos seres vivos, exceto os microorganismos transgênicos.

 

 

 

 

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